Arquiteto pode ser MEI? O que a lei diz e qual a alternativa

Arquiteto pode ser MEI? A pergunta aparece no primeiro mês de quem sai de um emprego ou da faculdade e quer emitir nota. A resposta curta é não, e a razão está numa lista oficial, não numa interpretação. Este guia mostra onde está a regra, o caso do designer de interiores, por que o “MEI de outra atividade” é um atalho ruim e quais são as alternativas, com os números de 2026.

Ele faz parte do guia de controle financeiro de escritório de arquitetura. Imposto muda com o porte, o município e o ano: use o texto como mapa e feche a decisão com um contador.

Arquiteto pode ser MEI?

Não. O Microempreendedor Individual só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e serviços de arquitetura não estão nela. A versão publicada pela Receita em outubro de 2025 tem centenas de ocupações, de abatedor de aves a transportador autônomo de carga, e nenhuma delas é projeto de arquitetura.

Além da lista, a Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, § 1º) limita o MEI a quem faturou até R$ 81.000 no ano anterior e é empresário individual. Ou seja, mesmo que a ocupação existisse, um escritório que fatura R$ 8 mil por mês já passaria do limite.

Qual é o CNAE de arquitetura?

É o 7111-1/00, Serviços de arquitetura. Pela descrição do IBGE, ele cobre projetos de arquitetura de prédios (conceituais e de detalhamento), supervisão da execução do projeto, projetos de ordenação urbana e uso do solo e arquitetura paisagística. O verbete CNAE de arquitetura resume os códigos vizinhos.

Atividade	CNAE	Pode ser MEI?
Projeto de arquitetura, supervisão, urbanismo, paisagismo de projeto	7111-1/00	Não
Design de interiores	7410-2/02	Não
Desenho técnico de arquitetura e engenharia	7119-7/03	Não aparece na lista do MEI
Plantio e manutenção de jardins (jardineiro)	8130-3/00	Sim, como jardineiro independente

A última linha mostra a lógica da lista: ela aceita o serviço de execução (o jardineiro), não o de projeto.

Designer de interiores pode ser MEI?

Pela lista atual, também não. O Anexo XI não tem ocupação de design ou de decoração de interiores. A palavra “interiores” aparece só em ocupações de obra, como azulejista e colocador de revestimentos, ligadas ao CNAE 4330-4/05 (aplicação de revestimentos em interiores e exteriores).

Design de interiores tem CNAE próprio, o 7410-2/02, e a descrição do IBGE do 7111-1/00 diz que a decoração de interiores fica fora da arquitetura. Para o arquiteto de interiores, o resultado prático é o mesmo do arquiteto: pessoa física ou microempresa.

E o MEI com outra atividade, só para emitir nota?

É a sugestão que mais circula, e é a que dá mais trabalho depois. A nota de um MEI precisa descrever uma ocupação permitida. Um projeto de arquitetura faturado como “serviço de desenho” ou outra ocupação próxima é um documento fiscal que descreve um serviço diferente do prestado.

Três problemas aparecem cedo:

1. Desenquadramento. Se a Receita entender que a atividade real não é permitida, o MEI sai da sistemática e passa a recolher pela regra geral do Simples, com os tributos da diferença.
2. CAU. A empresa que presta serviço de arquitetura precisa se registrar no CAU com um arquiteto como responsável técnico. Um MEI cuja ocupação não é arquitetura não tem como fazer esse registro de forma coerente.
3. Cliente empresa. Construtora e incorporadora conferem o CNAE de quem contratam. Nota com atividade que não bate com o contrato costuma voltar.

A economia de um MEI dura pouco. O ajuste, quando vem, custa mais.

Qual a alternativa ao MEI para o arquiteto?

São duas, e a escolha depende de quanto você fatura e de quem paga.

Caminho	Como paga imposto	Quando costuma fazer sentido
Pessoa física (autônomo)	Carnê-leão mensal pela tabela progressiva, INSS como contribuinte individual e ISS da prefeitura	Começo de carreira, poucos clientes, receita baixa e quase toda de pessoa física
Microempresa no Simples Nacional	Guia única (DAS) com alíquota que cresce com a receita, pelo Anexo III ou V	Receita constante, clientes empresa, equipe ou sócio

Lucro presumido e lucro real também existem, mas raramente são o primeiro passo de um escritório pequeno. A conta entre pessoa física e CNPJ, com um exemplo de R$ 7 mil por mês, está em arquiteto autônomo: pessoa física ou PJ.

Como o Simples tributa arquitetura?

A LC 123/2006 coloca arquitetura e urbanismo entre as atividades do Anexo III (art. 18, § 5º-B, XVIII), mas manda para o Anexo V quando a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, fica abaixo de 28% da receita bruta (§ 5º-M). Essa razão é o fator R.

Primeira faixa (até R$ 180 mil em 12 meses)	Alíquota nominal
Anexo III (fator R igual ou acima de 28%)	6%
Anexo V (fator R abaixo de 28%)	15,5%

A diferença entre os dois anexos é grande, e é por isso que o pró-labore entra no planejamento. O passo a passo do cálculo, com as seis faixas, está em Simples Nacional para arquitetos.

Quanto custa manter uma empresa de arquitetura?

Além do contador e das taxas de abertura, que variam por estado e município, há o custo do conselho. O registro da empresa no CAU é gratuito, mas ela passa a pagar anuidade. Para 2026, o CAU/BR fixou a anuidade de pessoa jurídica em R$ 762,11, igual à do profissional, com descontos para pagamento até julho e desconto de 90% à vista para a empresa de um único sócio arquiteto que também é o responsável técnico (valores de 2026).

Os documentos e o passo a passo no SICCAU estão em registro de empresa no CAU, e a ordem completa da abertura, do CNPJ ao primeiro mês, em como abrir um escritório de arquitetura.

O que fazer agora?

1. Some o que entrou nos últimos 6 a 12 meses e separe o que veio de pessoa física e de empresa.
2. Peça ao contador duas simulações: pessoa física com carnê-leão e microempresa no Simples, com o pró-labore que deixaria o fator R em 28%.
3. Se abrir CNPJ, use o CNAE 7111-1/00 (e o 7410-2/02 se faz interiores), registre a empresa no CAU e opte pelo Simples no prazo de empresa nova.
4. Separe o imposto a cada recebimento, seja qual for o caminho, para a guia não pegar o caixa de surpresa.

O Croqui é um software online para escritórios de arquitetura e interiores que transforma o modelo IFC ou DWG no pacote documental do projeto: quadros, quadro de áreas, memorial descritivo, pranchas ABNT e pré-checagem de conformidade, que se refazem a cada revisão do modelo. O financeiro do Croqui reserva o imposto pela alíquota que o contador passou. Ele não escolhe o regime nem calcula o anexo: essa decisão continua sendo sua e do contador.