Registro de empresa no CAU: responsável técnico, documentos e taxa

O registro de empresa no CAU é o passo que muitos escritórios deixam para depois de abrir o CNPJ, até o primeiro cliente pedir a certidão ou o RRT sair em nome da empresa. Ele é obrigatório para quem presta serviço de arquitetura como pessoa jurídica, é gratuito e leva até 30 dias. Este guia mostra quem precisa, os documentos, o papel do responsável técnico, os custos de 2026 e o passo a passo no SICCAU.

Ele faz parte do guia de gestão de escritório de arquitetura e continua o de como abrir um escritório de arquitetura.

Quem precisa registrar a empresa no CAU?

Toda sociedade que presta serviços de arquitetura e urbanismo, no CAU do estado da sua sede (Lei 12.378/2010, art. 10). A Resolução CAU/BR nº 28/2012 (art. 1º) detalha três casos:

1. Empresas cujo objetivo social é exercer atividades privativas de arquitetos e urbanistas.
2. Empresas que fazem atividades privativas de arquitetura junto com atividades de outras áreas.
3. Empresas com atividades compartilhadas entre arquitetura e outras profissões, quando o responsável técnico é arquiteto.

Na prática: se o CNPJ tem o CNAE 7111-1/00 e o escritório vende projeto de arquitetura, precisa do registro. O arquiteto também pode abrir uma pessoa jurídica individual de arquitetura e urbanismo, nos termos da mesma resolução (art. 9º).

O que é o responsável técnico da empresa?

É o arquiteto e urbanista que responde tecnicamente pela pessoa jurídica perante o CAU. Sem ele, o registro não sai, e a empresa só pode exercer as atividades do objetivo social sob a responsabilidade técnica de um arquiteto registrado (Res. 28/2012, art. 8º). O verbete responsável técnico resume o conceito.

Três regras pesam no dia a dia:

• Vínculo comprovado. O responsável técnico é sócio, empregado ou contratado por prestação de serviços.
• RRT de cargo ou função. É o registro que liga o arquiteto à empresa, diferente do RRT de cada projeto.
• Limite de três empresas. Um arquiteto pode ser responsável técnico de no máximo três pessoas jurídicas ao mesmo tempo, filiais incluídas (art. 10 e art. 14).

Quais documentos são necessários?

Pela Carta de Serviços do CAU/BR, atualizada em 2026:

Documento	Observação
Ato constitutivo registrado	Contrato social e alterações, ou a consolidação
Comprovante de inscrição no CNPJ	Cartão CNPJ
RRT de cargo ou função do responsável técnico	Feito pelo arquiteto no SICCAU
Comprovante de vínculo	Carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços ou ato de nomeação. Dispensado se o responsável técnico é sócio

O CAU/UF pode pedir outros documentos. Vale conferir antes se o objetivo social do contrato é compatível com as atividades de arquitetura: o pedido só é deferido nesse caso (Res. 28/2012, art. 1º, § 1º).

Como fazer o registro no SICCAU, passo a passo?

1. Faça o RRT de cargo ou função do arquiteto que será o responsável técnico, com a empresa como contratante.
2. Acesse o SICCAU (servicos.caubr.gov.br) e, no acesso rápido da área pública, clique em “Solicitar Registro de Empresa”.
3. Preencha o requerimento e anexe os documentos digitalizados.
4. Acompanhe o e-mail. O CAU/UF analisa em até 30 dias. Se houver pendência, a empresa tem 10 dias para responder.
5. Receba a senha da empresa no SICCAU ao fim do processo.

Com o registro deferido, a empresa passa a poder fazer RRT por meio do seu profissional habilitado (Lei 12.378/2010, art. 47). Como emitir o RRT de cada trabalho, dos tipos ao prazo, está em como emitir RRT.

Quanto custa o registro e a anuidade?

O pedido de registro é gratuito. Depois de registrada, a empresa paga anuidade. Os valores de 2026 foram fixados pelo CAU/BR no Ato Declaratório nº 22/2025 (resumo do CAU/PR):

Item	Valor em 2026
Pedido de registro de pessoa jurídica	Gratuito
Anuidade de pessoa jurídica	R$ 762,11
Taxa de RRT (inclusive o de cargo ou função)	R$ 130,64
Prazo final da anuidade de PJ	20 de dezembro

Para a anuidade de pessoa jurídica, o desconto depende de quando se paga:

Pagamento até	À vista	Ou parcelado sem desconto
31 de julho	60% de desconto	até 6 vezes
31 de agosto	30% de desconto	até 5 vezes
30 de setembro	sem desconto	até 4 vezes
31 de outubro	sem desconto	até 3 vezes
30 de novembro	sem desconto	até 2 vezes
20 de dezembro	sem desconto	à vista

A empresa constituída por um único sócio arquiteto, que também é o responsável técnico, tem 90% de desconto no pagamento à vista, pedido por declaração no SICCAU até 30 de junho. Depois de 20 de dezembro, a anuidade vence com juros e multa. A anuidade do arquiteto pessoa física, do mesmo valor, é à parte e vence em 30 de junho.

O nome da empresa pode ter “arquitetura”?

Só se houver arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes (Lei 12.378/2010, art. 11). A Resolução 28/2012 acrescenta que a direção da empresa precisa ser formada de forma paritária ou majoritária por arquitetos para usar “arquitetura” ou “urbanismo” na razão social ou no nome fantasia (art. 1º, § 2º). Escritório com sócio de outra área deve conferir a composição antes de registrar o nome.

Quando alterar, interromper ou dar baixa no registro?

O registro precisa ser alterado no SICCAU quando muda o ato constitutivo ou quando o responsável técnico sai ou é substituído (Res. 28/2012, art. 23). A baixa da responsabilidade técnica exige o documento que prova o fim do vínculo e nenhum RRT em aberto em nome do arquiteto que sai. Se ele era o único responsável técnico e pede para sair, a empresa é notificada para registrar outro em 10 dias; sem responsável, ela fica impedida de exercer atividades de arquitetura até regularizar.

Empresa parada pode interromper o registro por tempo indeterminado, desde que esteja regular com o conselho, sem RRT em aberto e sem processo no CAU (art. 25). A baixa do registro é obrigatória quando a empresa é dissolvida, tira a arquitetura dos objetivos sociais ou fica sem arquiteto responsável técnico (art. 26). Se o nome tem “arquitetura” ou “urbanismo”, a baixa só sai depois de retirar a expressão.

O que o registro muda nos documentos do escritório?

O carimbo e a capa do pacote passam a trazer o registro da empresa no CAU ao lado do responsável técnico e do registro dele. Isso vale para todas as pranchas, por isso compensa ter os dados num lugar só.

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