Glossário
Anexo III e Anexo V do Simples Nacional
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Definição
Anexo III e Anexo V são duas das tabelas de alíquotas da Lei Complementar 123/2006 para empresas de serviço no Simples Nacional. O Anexo III começa em 6% e o Anexo V em 15,5%. Escritórios de arquitetura ficam no III quando o fator R é igual ou maior que 28%, e no V quando é menor.
Os anexos do Simples Nacional são as tabelas que dizem quanto a empresa paga, conforme a atividade e a receita dos últimos 12 meses. Para escritório de arquitetura, só dois interessam: o III e o V. Os dois incluem, na mesma guia (DAS), IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição previdenciária patronal e o ISS.
Quais são as alíquotas?
| Receita bruta em 12 meses | Anexo III | Deduzir | Anexo V | Deduzir |
|---|---|---|---|---|
| Até R$ 180.000 | 6,00% | R$ 0 | 15,50% | R$ 0 |
| Até R$ 360.000 | 11,20% | R$ 9.360 | 18,00% | R$ 4.500 |
| Até R$ 720.000 | 13,50% | R$ 17.640 | 19,50% | R$ 9.900 |
| Até R$ 1.800.000 | 16,00% | R$ 35.640 | 20,50% | R$ 17.100 |
| Até R$ 3.600.000 | 21,00% | R$ 125.640 | 23,00% | R$ 62.100 |
| Até R$ 4.800.000 | 33,00% | R$ 648.000 | 30,50% | R$ 540.000 |
As alíquotas são nominais. A efetiva é (receita de 12 meses x alíquota − parcela a deduzir) / receita de 12 meses (art. 18, § 1º-A).
Como arquitetura passa de um anexo para o outro?
Pelo fator R. Arquitetura e urbanismo está na lista do Anexo III (art. 18, § 5º-B, XVIII), mas vai para o Anexo V quando a folha de salários dos 12 meses anteriores, com pró-labore, fica abaixo de 28% da receita bruta (§ 5º-M). Fontes antigas citam arquitetura no § 5º-I, que foi reescrito em 2016; o resultado prático não mudou.
Exemplo com números
Com receita de R$ 240.000 em 12 meses, a segunda faixa se aplica. No Anexo III: (240.000 x 11,2% − 9.360) / 240.000 = 7,30%. No Anexo V: (240.000 x 18% − 4.500) / 240.000 = 16,13%. Num mês de R$ 20.000, a guia é de R$ 1.460 num caso e R$ 3.225 no outro.
Qual o erro mais comum?
Comparar só a alíquota nominal da primeira faixa. A diferença real depende da faixa e da parcela a deduzir; na sexta faixa, o Anexo V tem alíquota nominal menor que o III. Peça ao contador a alíquota efetiva dos dois cenários com a sua receita.
O passo a passo do cálculo está em Simples Nacional para arquitetos.