Glossário
Proposta comercial
Atualizado em
Definição
Proposta comercial é o documento em que o escritório de arquitetura oferece o serviço ao cliente antes do contrato: escopo por etapa com as entregas, o que não está incluído, revisões, prazos, valor, parcelas e validade. Funciona como o orçamento prévio exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e, aceita, vira a base do contrato.
A proposta comercial fica entre o orçamento, que é a conta interna do escritório, e o contrato, que formaliza a relação. Ela é a oferta: o que será entregue, quando e por quanto.
O que a lei diz sobre a proposta?
O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio com valores, condições de pagamento e datas de início e término. Se nada for dito, o orçamento vale dez dias a partir do recebimento; depois de aprovado, obriga as duas partes e só muda por nova negociação.
O Módulo I da Tabela de Honorários do CAU/BR, no item 5.2, cita esse artigo, equipara o arquiteto a fornecedor e recomenda começar o trabalho só depois da anuência expressa do contratante.
O que a proposta precisa ter?
| Seção | Exemplo |
|---|---|
| Objeto | casa térrea de 180 m², 3 suítes, lote de 12 x 30 m |
| Escopo por etapa | estudo preliminar, anteprojeto, legal, executivo, com as entregas de cada um |
| O que não está incluído | complementares, topografia, taxas, acompanhamento de obra |
| Revisões | 2 rodadas no estudo e no anteprojeto, extra por hora técnica |
| Prazos | por etapa, contados do aceite da anterior |
| Valor e parcelas | por etapa, 10% no aceite e o saldo por etapa |
| Validade | 15 dias |
Proposta, orçamento e contrato
O orçamento é a conta: horas por etapa vezes a hora técnica, mais despesas. A proposta é o que o cliente lê. O contrato repete etapas, entregas e valores da proposta aceita e acrescenta direitos autorais, responsabilidade técnica, rescisão e foro.
Erro comum
Escrever a proposta e o contrato separadamente, com diferenças entre os dois. O cliente vai lembrar da versão que favorece ele. O caminho completo, do orçamento ao contrato assinado, está no guia de proposta comercial de arquitetura, e como o Croqui faz essa etapa, em orçamento e proposta.