# Proposta comercial

> Proposta comercial é o documento em que o escritório de arquitetura oferece o serviço ao cliente antes do contrato: escopo por etapa com as entregas, o que não está incluído, revisões, prazos, valor, parcelas e validade. Funciona como o orçamento prévio exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e, aceita, vira a base do contrato.

Atualizado em: 2026-10-05
URL: https://croquii.com/glossario/proposta-comercial

A proposta comercial fica entre o orçamento, que é a conta interna do escritório, e o contrato, que formaliza a relação. Ela é a oferta: o que será entregue, quando e por quanto.

## O que a lei diz sobre a proposta?

O [art. 40 do Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) obriga o fornecedor de serviço a entregar orçamento prévio com valores, condições de pagamento e datas de início e término. Se nada for dito, o orçamento vale dez dias a partir do recebimento; depois de aprovado, obriga as duas partes e só muda por nova negociação.

O [Módulo I da Tabela de Honorários do CAU/BR](https://honorario.caubr.gov.br/doc/M%C3%B3dulo%20I-Tab%20Remun%20Proj%20Arq%20Edif..pdf), no item 5.2, cita esse artigo, equipara o arquiteto a fornecedor e recomenda começar o trabalho só depois da anuência expressa do contratante.

## O que a proposta precisa ter?

| Seção | Exemplo |
|---|---|
| Objeto | casa térrea de 180 m², 3 suítes, lote de 12 x 30 m |
| Escopo por etapa | estudo preliminar, anteprojeto, legal, executivo, com as entregas de cada um |
| O que não está incluído | complementares, topografia, taxas, acompanhamento de obra |
| Revisões | 2 rodadas no estudo e no anteprojeto, extra por hora técnica |
| Prazos | por etapa, contados do aceite da anterior |
| Valor e parcelas | por etapa, 10% no aceite e o saldo por etapa |
| Validade | 15 dias |

## Proposta, orçamento e contrato

O orçamento é a conta: horas por etapa vezes a [hora técnica](https://croquii.com/glossario/hora-tecnica), mais despesas. A proposta é o que o cliente lê. O contrato repete etapas, entregas e valores da proposta aceita e acrescenta direitos autorais, responsabilidade técnica, rescisão e foro.

## Erro comum

Escrever a proposta e o contrato separadamente, com diferenças entre os dois. O cliente vai lembrar da versão que favorece ele. O caminho completo, do orçamento ao contrato assinado, está no guia de [proposta comercial de arquitetura](https://croquii.com/blog/proposta-comercial-de-arquitetura), e como o Croqui faz essa etapa, em [orçamento e proposta](https://croquii.com/recursos/orcamento-e-proposta).

## Termos relacionados

- [Hora técnica](https://croquii.com/glossario/hora-tecnica)
- [Custo-hora](https://croquii.com/glossario/custo-hora)
- [Aditivo contratual](https://croquii.com/glossario/aditivo-contratual)
- [Programa de necessidades](https://croquii.com/glossario/programa-de-necessidades)
- [Estudo preliminar](https://croquii.com/glossario/estudo-preliminar)

## Fontes

- [Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de Defesa do Consumidor, art. 40 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [CAU/BR: Tabelas de Honorários, Módulo I, item 5.2: orçamento prévio à contratação dos serviços](https://honorario.caubr.gov.br/doc/M%C3%B3dulo%20I-Tab%20Remun%20Proj%20Arq%20Edif..pdf)