# Aditivo contratual

> Aditivo contratual é o documento assinado pelas partes que altera um contrato em vigor sem substituí-lo. Em projeto de arquitetura, formaliza mudança de escopo, de área, de valor ou de prazo, como um pavimento a mais ou uma etapa nova, e diz o que muda, quanto custa e quanto tempo acrescenta.

Atualizado em: 2026-10-05
URL: https://croquii.com/glossario/aditivo-contratual

O aditivo é o que separa "o cliente mudou o projeto" de "o escritório trabalhou de graça". Ele registra, antes de começar o trabalho novo, o que muda no combinado.

## Quando fazer um aditivo?

Quando a mudança sai do que o contrato cobre: programa ou área maiores, uma etapa que não estava contratada, mudança em etapa já aprovada além das revisões incluídas, ou prazo que precisa ser refeito. Ajuste dentro das revisões incluídas não pede aditivo.

No contrato privado com pessoa física, o [art. 40, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) diz que o orçamento aprovado só pode ser alterado mediante livre negociação das partes. O aditivo é o registro dessa negociação. Em contrato público, a [Lei 14.133/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm) tem regras próprias: nas alterações unilaterais, o contratado aceita acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado (art. 125).

## O que o aditivo deve ter?

1. Referência ao contrato original, com data.
2. O que muda, descrito como escopo: entregas novas ou alteradas.
3. O valor adicional e como foi calculado.
4. O prazo adicional e de onde ele conta.
5. As parcelas do valor adicional.
6. A frase de que o restante do contrato continua valendo.

## Exemplo com números

No anteprojeto de uma casa de 180 m², o cliente pede um pavimento superior com duas suítes, 60 m² a mais. O escritório estima 70 horas para refazer o anteprojeto e ajustar o que foi aprovado. A uma [hora técnica](https://croquii.com/glossario/hora-tecnica) de R$ 110, o aditivo é de R$ 7.700, com 4 semanas a mais de prazo. Pelo [Módulo I da Tabela de Honorários do CAU/BR](https://honorario.caubr.gov.br/doc/M%C3%B3dulo%20I-Tab%20Remun%20Proj%20Arq%20Edif..pdf), serviços sem escopo prévio como esse são calculados pelo custo do serviço, em horas.

Se a área nova também muda as etapas seguintes, como legal e executivo, o aditivo precisa reajustar o valor delas.

## Erro comum

Fazer o trabalho primeiro e tentar cobrar depois. Sem aditivo assinado antes, a mudança vira favor. As cláusulas de revisão que dão base ao aditivo estão em [contrato de projeto de arquitetura](https://croquii.com/blog/contrato-de-projeto-de-arquitetura).

## Termos relacionados

- [Proposta comercial](https://croquii.com/glossario/proposta-comercial)
- [Hora técnica](https://croquii.com/glossario/hora-tecnica)
- [Anteprojeto](https://croquii.com/glossario/anteprojeto)
- [Projeto executivo](https://croquii.com/glossario/projeto-executivo)

## Fontes

- [Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Código de Defesa do Consumidor, art. 40, § 2º (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
- [Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Licitações e Contratos Administrativos, arts. 124 e 125 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm)
- [CAU/BR: Tabelas de Honorários, Módulo I, item 6.2: modalidade pelo custo do serviço](https://honorario.caubr.gov.br/doc/M%C3%B3dulo%20I-Tab%20Remun%20Proj%20Arq%20Edif..pdf)